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Sucessão internacional e patrimônio

Quando uma família tem bens, herdeiros ou vida em dois países, a sucessão deixa de ser um evento e vira uma arquitetura: leis diferentes, inventários paralelos e dois sistemas tributários que não conversam sozinhos.

Por que a sucessão Brasil–Itália é um caso à parte

Os dois sistemas partem de premissas distintas. No Brasil, o inventário dos bens situados no território brasileiro é de competência exclusiva da Justiça brasileira (art. 23 do Código de Processo Civil) — nenhuma decisão estrangeira substitui esse processo. Na Itália e na União Europeia, aplica-se o Regulamento (UE) nº 650/2012: em regra, a sucessão é regida pela lei do país da última residência habitual do falecido, mas o testador pode escolher a lei da sua nacionalidade (a chamada professio iuris) em testamento.

Na prática, famílias com bens nos dois países enfrentam inventários paralelos — um no Brasil, outro na Itália — que precisam ser coordenados: qualificação dos herdeiros, legítimas que não coincidem (a reserva hereditária italiana difere da brasileira), regimes de bens do casamento celebrado num país e vivido no outro, e o trânsito de documentos entre as duas jurisdições, com apostila e tradução juramentada.

Planejar em vida: os instrumentos

  • Testamentos coordenados — um para cada jurisdição, redigidos para não se revogarem mutuamente, com eventual escolha expressa da lei aplicável na parte sujeita ao Regulamento europeu.
  • Escolha de lei e de foro — quando cabível, a professio iuris reduz drasticamente a incerteza sobre qual lei regerá a sucessão na Europa.
  • Doações em vida e partilhas antecipadas — com atenção às regras de colação e às janelas fiscais de cada país.
  • Estruturas societárias e holdings — organização das participações e imóveis para simplificar a transmissão e a governança familiar.
  • Regime de bens e pactos — casamentos e uniões com elemento internacional exigem verificação de qual lei rege o regime patrimonial do casal.

O custo tributário nos dois lados

Na Itália, o imposto sucessório (imposta di successione) tem alíquotas de 4% para cônjuge e filhos — com franquia de €1 milhão por herdeiro —, 6% para irmãos (franquia de €100 mil) e demais parentes próximos, e 8% para os demais, com franquia ampliada para herdeiros com deficiência grave. Desde 2025, o imposto passou a ser autoliquidado pelo contribuinte na declaração de sucessão.

No Brasil, o ITCMD é estadual, com alíquotas de até 8% — e a reforma tributária (EC 132/2023) tornou a progressividade obrigatória, movimento que vários estados já seguiram. Quanto a heranças e doações com bens ou falecidos no exterior, o STF vedou a cobrança sem lei complementar (Tema 825), e o novo quadro normativo ainda está em implantação: parte dos estados precisa editar leis novas para voltar a tributar essas transmissões. É um período de transição que, bem compreendido, abre oportunidades legítimas de planejamento — e que recomenda agir com orientação técnica antes que o cenário se feche.

Portugal, terceira jurisdição em que os sócios são inscritos, não cobra imposto sucessório entre cônjuges, ascendentes e descendentes (incide apenas imposto de selo de 10% para outros herdeiros) — um dado relevante em planejamentos que envolvem as três praças.

Quando a sucessão já aconteceu

Atuamos também no contencioso e no pós-óbito: abertura e condução de inventários no Brasil e na Itália, publicação de testamentos, reconhecimento de decisões entre os países (homologação de sentenças estrangeiras perante o STJ, no Brasil; reconhecimento nos termos da Lei nº 218/1995, na Itália), regularização de imóveis herdados e representação de herdeiros residentes no exterior.

Como conduzimos

Começamos pelo inventário — no sentido literal: mapeamos bens, países, herdeiros e regimes envolvidos. A partir desse mapa, os sócios desenham por escrito a estratégia sucessória, com os instrumentos de cada jurisdição e a ordem correta de implementação, em coordenação com notários e consultores fiscais locais quando necessário.

Sua família tem patrimônio em mais de um país?